Termos de Uso

Este documento estabelece as responsabilidades, direitos e obrigações que todo CONTRATANTE e USUÁRIO assumem ao acessar e utilizar as soluções tecnológicas da TIMIPRO, sendo complementar a contratos e demais documentos firmados diretamente com a TIMIPRO.

Para os fins de perfeita compreensão destes Termos de Uso, as expressões abaixo possuem o seguinte significado:

• TIMIPRO – TIMIPRO SOLUÇÕES DE TI REGIONALIZADAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.120.487/0001-65, empresa de tecnologia que desenvolve e fornece soluções para o mercado imobiliário, incluindo software, sistema de CRM, integração de anúncios via XML, sites template e plataformas no modelo SaaS;
• SOLUÇÕES – são os produtos e serviços tecnológicos fornecidos pela TIMIPRO;
• CONTRATANTE – é toda pessoa física ou jurídica que contrata as Soluções da TIMIPRO;
• USUÁRIO – é toda pessoa autorizada pelo CONTRATANTE que acessa e opera as Soluções por meio de credenciais individuais.

O simples acesso e uso das Soluções configura a total concordância do CONTRATANTE e do USUÁRIO com os termos, condições e informações a seguir apresentados.

1. RESPONSABILIDADES

A TIMIPRO atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ferramentas e infraestrutura para que o CONTRATANTE gerencie sua atuação no mercado imobiliário, não atuando como prestadora de serviços de corretagem, consultoria, intermediação ou como participante de qualquer negócio celebrado pelo CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO.

A TIMIPRO não se responsabiliza pelo conteúdo cadastrado por meio das Soluções, nem por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados, fotos, vídeos, preços, anúncios ou demais materiais inseridos pelo CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO, cuja responsabilidade é exclusiva de quem os insere, ainda que a TIMIPRO empregue seus melhores esforços para manter o funcionamento adequado das Soluções.

A TIMIPRO não se responsabiliza por qualquer consequência decorrente da relação estabelecida entre o CONTRATANTE, o USUÁRIO e terceiros, inclusive clientes finais, nem por eventuais obrigações tributárias ou financeiras atinentes a negócios celebrados com o uso das Soluções.

A TIMIPRO reserva-se o direito de modificar, suprimir, ampliar ou descontinuar, livremente e a qualquer tempo, funcionalidades ou elementos das Soluções, visando à sua melhoria contínua, observados os instrumentos contratuais aplicáveis.

2. CADASTRO E ACESSO

O acesso às Soluções é realizado mediante credenciais individuais (login e senha), de uso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE e o USUÁRIO são integral e exclusivamente responsáveis pela guarda e sigilo de suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas com elas.

O CONTRATANTE e o USUÁRIO comprometem-se a fornecer informações verídicas e atualizadas, responsabilizando-se por quaisquer informações veiculadas por meio de seus dados de acesso.

A TIMIPRO reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar credenciais e acessos, a seu critério, em caso de violação destes Termos, dos contratos firmados ou por razões de ordem ética, legal ou de segurança, sem que disso decorra direito a qualquer indenização.

3. CONDUTAS PROIBIDAS

Não é permitido ao CONTRATANTE e ao USUÁRIO:

• 3.1 Utilizar as Soluções para fins diversos daqueles a que se destinam ou em desacordo com a legislação vigente;
• 3.2 Inserir ou transmitir conteúdo que induza, incite ou resulte em condutas discriminatórias, violentas, difamatórias, pornográficas, ilegais, ou que represente assédio, constrangimento, invasão de privacidade, risco a menores ou que atente contra a moral, os bons costumes e a ordem pública;
• 3.3 Cadastrar-se ou inserir informações falsas, de terceiros ou sobre as quais não detenha autorização;
• 3.4 Violar a privacidade de outros usuários, contratantes ou terceiros, ou utilizar dados de contato para finalidade diversa da autorizada;
• 3.5 Alterar, apagar ou corromper dados de outros usuários, contratantes ou da própria TIMIPRO;
• 3.6 Enviar arquivos com vírus, código malicioso ou conteúdo destrutivo, invasivo ou que cause dano aos sistemas, equipamentos ou à infraestrutura da TIMIPRO ou de terceiros;
• 3.7 Praticar screen scraping, database scraping, engenharia reversa, descompilação ou qualquer extração não autorizada de dados ou código das Soluções;
• 3.8 Copiar, distribuir, reproduzir, licenciar, comercializar, sublocar ou criar obra derivada das Soluções, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da TIMIPRO;
• 3.9 Utilizar denominação, marca ou identidade que sugira vínculo, titularidade ou patrocínio indevido com a TIMIPRO.

A inobservância de qualquer dessas condições ensejará a suspensão ou o cancelamento do acesso, temporária ou definitivamente, sem prejuízo das cominações contratuais e legais cabíveis. O CONTRATANTE é responsável por garantir que seus USUÁRIOS observem estes Termos.

4. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

As Soluções podem se integrar a portais de anúncios imobiliários parceiros e a serviços de terceiros, inclusive por meio de integração XML, links e interfaces de programação (APIs). Tais integrações são meramente instrumentais e não implicam responsabilidade da TIMIPRO pelo conteúdo, políticas, disponibilidade ou condutas dos referidos portais e serviços de terceiros.

O acesso a sites, portais ou serviços de terceiros por meio de links disponibilizados nas Soluções ocorre por conta e risco do CONTRATANTE e do USUÁRIO, sujeitando-se aos termos e políticas próprios de tais terceiros, incluindo a publicação de anúncios em portais parceiros.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Todo o conjunto das Soluções — incluindo software, código-fonte, bases de dados, layout, design, marcas, logotipos, denominações e demais elementos — é de titularidade exclusiva da TIMIPRO e protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais. A contratação confere ao CONTRATANTE tão somente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato e nos limites nele estabelecidos, sem qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.

O conteúdo inserido pelo CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO permanece sob a titularidade de quem o inseriu, que declara deter os direitos necessários à sua utilização. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis e à reparação dos prejuízos, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das Soluções observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e é regulado, de forma complementar e prevalente quanto às regras específicas, pela Política de Privacidade da TIMIPRO.

No fornecimento das Soluções, a TIMIPRO atua majoritariamente como Operadora de dados pessoais, realizando o tratamento sob as instruções e em nome do CONTRATANTE e das empresas controladoras, e como Controladora nas hipóteses relativas à sua própria gestão administrativa, contratual e de pessoal.

O CONTRATANTE obriga-se a observar a LGPD em sua atuação, obtendo as bases legais adequadas e fornecendo as informações necessárias aos titulares. Os direitos previstos no art. 18 da LGPD podem ser exercidos por meio do Encarregado de Dados (DPO) indicado na Política de Privacidade da TIMIPRO.

7. SEGURANÇA E COOKIES

A TIMIPRO adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e a integridade das Soluções contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação. Nenhum sistema, contudo, é absolutamente imune a falhas, não respondendo a TIMIPRO por eventos decorrentes de fatores alheios ao seu controle ou de negligência do CONTRATANTE ou do USUÁRIO na proteção de suas credenciais.

Os sites e plataformas da TIMIPRO podem utilizar cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento técnico, lembrar preferências e mensurar desempenho. O USUÁRIO pode gerenciá-los nas configurações do navegador, ressalvado que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades das Soluções. Informações detalhadas constam da Política de Privacidade da TIMIPRO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar o acesso ou a utilização das Soluções, e complementam os contratos firmados com o CONTRATANTE. A TIMIPRO poderá atualizá-los sempre que necessário, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada em seu site; o uso continuado das Soluções após a publicação implica concordância com a versão vigente.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):
Encarregado de Dados: ABDALA VEGA ADVOGADOS
E-mail: suportedpo@abdalavega.adv.br